noticias

  • Governo vai distribuir R$ 7 bilhões do lucro do FGTS

    O presidente Michel Temer anunciou nesta terça-feira (8) que o governo vai distribuir R$ 7 bilhões na divisão do lucro do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Esse valor corresponde a metade do lucro do FGTS obtido em 2016, de R$ 14 bilhões, segundo Temer. Temer citou a distribuição como uma das ações […]

  • Reforma Trabalhista é sancionada!

    Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira, 14-7, a Lei 13.467, de 13-7-2017, que altera a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1-5-43, e as Leis 6.019, de 3-1-74, que dispõe sobre o trabalho temporário, 8.036, de 11-5-90, que regula o FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e […]

  • Programa Especial de Regularização Tributária

    O Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017. Além de visar à redução dos processos em litígios tributários, o PERT objetiva proporcionar às empresas e aos cidadãos […]

  • Parcelamento Estadual em Minas Gerais com Redução de Multas e Juros

    Foi publicada a Lei n.º 22.549/2017 que, dentre outras providências, institui no âmbito do Programa Estadual de Eficiência Fiscal em Receitas Tributárias – PEF – que visa à busca constante da melhoria da eficiência na gestão das finanças públicas do Estado por meio de ações voltadas para a otimização da receita tributária própria, o Plano […]